Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Teresa - ES 2024 para Fiscal Tributário

A Constituição Federal estabeleceu a forma como as receitas tributárias seriam repartidas, de forma a fortalecer e garantir o pacto federativo, assegurando divisão proporcional das receitas de modo a reduzir as desigualdades regionais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Caso o Município opte por fiscalizar o ITR, a receita será integralmente a ele destinada.
(__) Aos Municípios cabe 30% (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe 40% da receita dos impostos residuais.
(__) Aos Estados e ao Distrito Federal cabe o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

A sequência está correta em

O controle de qualidade na auditoria assegura que os procedimentos realizados atendam a padrões técnicos e normativos, garantindo a emissão de relatórios consistentes e fundamentados. Ele envolve revisões independentes, documentação criteriosa e gestão adequada de possíveis divergências de opinião. Assim, promove confiança nos resultados apresentados e protege a integridade do processo. A respeito disso, analise as afirmativas a seguir.

I.Em caso de ameaça à independência que não pode ser eliminada ou reduzida a um nível aceitável, o sócio encarregado do trabalho deve comunicar o fato às pessoas relevantes da firma e avaliar a possibilidade de retirada do trabalho de auditoria.
II.O sócio encarregado do trabalho pode emitir o relatório de auditoria antes da conclusão da revisão do controle de qualidade.
III.O sócio encarregado do trabalho é responsável por garantir que a auditoria seja conduzida de acordo com as normas técnicas, exigências legais e regulatórias aplicáveis, além de assegurar que o relatório seja emitido somente após a obtenção de evidências apropriadas e suficientes.

Está correto o que se afirma em:

No processo de planejamento estratégico, um dos desafios é garantir que as estratégias formuladas sejam efetivamente implantadas e acompanhadas de maneira eficaz. Isso envolve a definição de indicadores e a disseminação das estratégias a todos os níveis da organização. Com base no processo descrito, qual é a função do BSC (Balanced Scorecard) no contexto da gestão estratégica?

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) visa proteger a moralidade e o patrimônio público, punindo agentes públicos e terceiros envolvidos em atos que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violem princípios administrativos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo de forma ilimitada.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

A sequência está correta em

A definição do sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável, sendo a sujeição passiva dependente de expressa previsão legal, e a responsabilidade pode ser atribuída a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros que possuem vínculo com o fato gerador, mas não necessariamente de forma pessoal e direta.
II. A sujeição passiva da obrigação tributária depende de uma previsão legal expressa, sendo impossível a atribuição de responsabilidade sem essa previsão.
III. O responsável pela obrigação tributária é sempre aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo.

Está correto o que se afirma em

A sonegação fiscal é considerada um crime grave, conforme o Artigo 1º da Lei 4.729/65, que descreve diversas condutas fraudulentas como prestar declarações falsas, omitir informações fiscais, ou alterar documentos mercantis com o intuito de evitar o pagamento de tributos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A pena prevista para os crimes de sonegação fiscal descritos no Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 é de prisão de 1 a 3 anos, e multa de 5 a 10 vezes o valor do tributo.
(__) Quando o crime de sonegação fiscal for cometido por funcionário público com atribuições relacionadas à fiscalização de tributos, a pena será aumentada em até um terço.
(__) O Artigo 1º da Lei nº 4.729/65 prevê que a pena para o crime de sonegação fiscal será sempre de detenção, independentemente de ser o condenado primário ou reincidente.
(__) A pena prevista para o crime de sonegação fiscal pode ser reduzida a uma multa de 10 vezes o valor do tributo se o condenado for primário.

A sequência está correta em

O poder de tributar, embora seja essencial para o financiamento do Estado, está sujeito a limitações constitucionais que garantem a justiça fiscal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A vedação do confisco não se insere nas limitações constitucionais do poder de tributar, estando previsto apenas no Código Tributário Nacional.
(__) Em casos excepcionais, é possível exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, como, por exemplo, por decreto.
(__) O pedágio é constitucionalmente vedado, embora seja comum sua prática no dia a dia brasileiro.
(__) O patrimônio dos entes públicos não pode ser tributado, por força constitucional.

A sequência está correta em

O Art. 113, do Código Tributário Nacional, traz importante definição de obrigação tributária principal e acessória, que irá nortear toda a aplicação e interpretação do Direito Tributário e do dever de pagamento do tributo. Acerca desse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.
II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.
III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).

Está correto o que se afirma em

Determinado Prefeito Municipal pretende encaminhar à Câmara dos Vereadores a criação de um tributo cuja obrigação terá por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ao consultar seu procurador jurídico, foi informado que o tributo mencionado deverá ser um(a):

Segundo aponta a doutrina especializada, são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercendo função estando vinculados a cargo ou emprego público.
(__) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.
(__) Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
(__) Os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes.

A sequência está correta em