O Art. 113, do Código Tributário Nacional, traz importante ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118848
Direito Tributário
O Art. 113, do Código Tributário Nacional, traz
importante definição de obrigação tributária principal e
acessória, que irá nortear toda a aplicação e
interpretação do Direito Tributário e do dever de
pagamento do tributo. Acerca desse assunto, analise as
afirmativas a seguir.
I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.
II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.
III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).
Está correto o que se afirma em
I. O legislador tributário tratou a multa tributária como obrigação tributária acessória, subordinada ao tributo principal.
II. O Código Tributário Nacional (CTN) define que a multa tributária tem natureza de tributo e é cobrada da mesma forma que o tributo principal.
III. A obrigação tributária principal no direito tributário, segundo o CTN, é sempre de dar dinheiro, podendo se referir tanto ao pagamento do tributo quanto à penalidade pecuniária (multa).
Está correto o que se afirma em