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Q3024308

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São João do Ivaí , Lei nº 1.775 de 2013 - Código Tributário do Município de São João do Ivaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024308 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz do novo Código Tributário do município de São João do Ivaí, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder hierárquico ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras privadas.

Preço é a receita compulsória obtida pela efetiva utilização de um serviço estatal ou pela aquisição, consumo, uso ou gozo de algo que o município forneça que não compete à cobrança de taxa.

O município de São João do Ivaí, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e de leis complementares, têm competência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização de tributos municipais.

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Q3024309

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São João do Ivaí , Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024309 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:

Alternativas

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sucedido de publicação de balancetes e prestação de contas nos prazos de lei.

Proporcionar meios de acesso à cultura e lazer, à educação e à ciência.

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Q3024319

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São João do Ivaí , Lei Orgânica do Município de São João do Ivaí ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024319 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A Lei Orgânica versa que aos servidores públicos do Município será aplicada as disposições do Art. nº 7 da Constituição Federal de 1988, acerca do direito dos trabalhadores, assinale a alternativa que descreve um desses direitos.

Alternativas

O salário-mínimo pode variar conforme a região do país, para melhor atender às especificidades econômicas locais.

A licença-maternidade tem a duração mínima de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

A remuneração do trabalho noturno deve ser igual à do trabalho diurno, desde que sejam observados os mesmos parâmetros de produtividade.

A duração normal do trabalho não deve exceder oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Respostas

1: D

2: C

3: D

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