Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, leg...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Tributador |

Q3024309 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.

Instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar suas rendas, sucedido de publicação de balancetes e prestação de contas nos prazos de lei.

Proporcionar meios de acesso à cultura e lazer, à educação e à ciência.

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Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:
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