O Estatuto da criança e do adolescente - ECA, foi criado para regulamentar as conquistas em favor da infância e da
juventude, obtidas na Constituição Federal de 1988. Sobre o ECA, é possível afirmar que:
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"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais" (Art. 5º, Lei 8.069/90).
A gestante que manifestar o interesse de entregar seu filho para adoção deverá:
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