Questões de Concurso Público Câmara de Manaus - AM 2024 para Auditor Controle Interno

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Q3141048 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

I.Elaborar e alterar seu Regimento Interno.

II.Eleger sua Direção-Geral, composta pelos cargos de Presidente e de Vice- Presidente, além do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas e dos Presidentes das Primeira e Segunda Câmaras, dando-lhes posse.

III.Organizar as suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento Interno.


Analise as afirmações acima e sua correspondência com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141049 Contabilidade Pública
Os Procedimentos Contábeis Orçamentários e Patrimoniais são importantes no contexto organizacional. Analise dos itens abaixo qual descreve de modo assertivo um procedimento contábil orçamentário em uma entidade pública.

I.A elaboração do orçamento anual com base nas receitas previstas e nas despesas autorizadas, seguindo o princípio da legalidade.

II.O registro das receitas e despesas no momento em que ocorrem, independentemente da autorização legislativa.

III.O controle dos bens patrimoniais apenas na fase de aquisição, sem necessidade de acompanhamento posterior.


Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141050 Contabilidade Pública
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, especialmente a NBC T 16 do CFC, o sistema contábil representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, registro, controle, evidenciação e avaliação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público e é organizada na forma de sistema de informações. Assinale a alternativa correspondente ao subsistema de informação que registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública. 
Alternativas
Q3141051 Direito Tributário
O fato gerador é o evento ou situação que, ao ocorrer, ativa a exigência de um tributo, gerando a obrigação tributária. A respeito do fato gerador para tributos, analise as siglas dos impostos abaixo e o fato gerador correspondente.

I.ICMS - tem relação com a circulação de mercadoria.
II.IE - se trata da importação de serviços e produtos.
III.Imposto II - trata do imposto pago pela exportação de bens e produtos.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141052 Contabilidade Pública
As demonstrações contábeis são relatórios que apresentam de forma estruturada e sistemática a situação financeira e os resultados das operações de uma entidade em um determinado período. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de demonstração contábil que demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, estruturado de forma a evidenciar a integração entre o planejamento e a execução orçamentária.
Alternativas
Q3141053 Direito Tributário
O empréstimo compulsório é regulado pelo Artigo 15 do Código Tributário Nacional (CTN) e pelo Artigo 148 da Constituição Federal. Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) a respeito de empréstimos compulsórios.

(__)Os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser cobrados apenas em situações de calamidade pública, e devem ser devolvidos aos contribuintes após um prazo determinado.

(__)O governo pode instituir empréstimos compulsórios para custear investimentos em infraestrutura, e a sua devolução aos contribuintes não é obrigatória.

(__)Os empréstimos compulsórios devem ser criados por lei específica, e sua arrecadação é destinada também para o pagamento de dívidas públicas.

(__)Os empréstimos compulsórios são considerados tributos extraordinários, que podem ser cobrados sem a necessidade de uma justificativa clara, desde que autorizados por decreto.


A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q3141054 Direito Administrativo
Em processos licitatórios determinados princípios precisam ser precedidos para que a licitação ocorra dentro do ordenamento devido. Dentre os princípios licitatórios, um deles categoriza que as licitações devem seguir os critérios objetivos definidos no edital Assinale a alternativa correspondente a esse princípio.
Alternativas
Q3141055 Direito Administrativo
Uma cláusula de contrato é uma condição específica que estipula direitos e obrigações das partes envolvidas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia de cláusulas que são disposições que devem constar em todo contrato administrativo sendo indispensáveis e obrigatórias, sob pena de nulidade.
Alternativas
Q3141056 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, sobretudo na seção IV que trata sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, analise os itens abaixo:

I.O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

II.A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

III.A base de cálculo do imposto é sempre um valor fixo e não varia conforme a renda ou os proventos tributáveis.


Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141057 Direito Administrativo
A classificação e tipologia dos controles na administração pública correspondem a critérios como a extensão, natureza, âmbito dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de controle que verifica e analisa as práticas, políticas e procedimentos da administração pública para garantir que estejam alinhados com as leis e regulamentos.
Alternativas
Q3141058 Direito Administrativo
Os instrumentos convocatórios de licitação são os atos que dão início ao processo de seleção de fornecedores para a aquisição de produtos e serviços pela administração pública. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a instrumentos convocatórios baseados na Lei nº 14.133/2021.

I.Aviso de contratação indireta. II.Edital de credenciamento. III .Carta Convite.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141059 Administração Financeira e Orçamentária
O Regime Orçamentário da Receita estabelece que as receitas públicas devem ser registradas e acompanhadas de forma sistemática no devido processo legal. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de receita caracterizada também ser denominada de receita financeira, não sendo incluída na apuração do resultado primário.
Alternativas
Q3141060 Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas ou instrumentos que o Estado tem para a perseguição do interesse público. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F), dos itens abaixo, quais correspondem a tipos de poderes da administração. 

(__)Poder disciplinar. (__)Poder regulamentar. (__)Poder de polícia. (__)Poder de coerção.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 
Alternativas
Q3141061 Direito Administrativo
A regulamentação e a criação de normas nas mais diversas áreas, corresponde a atribuições do Estado sendo exclusivo do Poder Executivo. Assinale a alternativa correspondente a esse poder da administração pública.
Alternativas
Q3141062 Contabilidade Pública
Dentre os procedimentos contábeis orçamentários e patrimoniais, sabe-se que a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridade. A respeito dessa classificação, assinale a alternativa correspondente ao tipo de classificação que tem como objetivo subsidiar os entes da Federação no planejamento e execução do orçamento.
Alternativas
Q3141063 Direito Administrativo
No ano de 2023 entrou em vigor a nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133 que estabeleceu algumas alterações nos procedimentos licitatórios com o objetivo de modernizar o processo de licitações e contratos públicos. Dentre as alterações quando comparada com a Lei anterior, a exclusão de modalidade de licitação foi estabelecida. Assinale a alternativa correspondente a uma das modalidades de licitação excluídas na nova Lei.
Alternativas
Q3141064 Direito Administrativo
As sanções administrativas tratam-se de penalidades aplicadas por órgãos governamentais a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem leis, contratos ou editais. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem a sanções administrativas.

(__)Declaração de inidoneidade. (__)Suspensão temporária. (__)Apreensão do produto. (__)Proibição de fabricação do produto.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Alternativas
Q3141065 Contabilidade Pública
Um Relatório de Gestão Fiscal apresenta informações importantes sobre receitas, despesas, metas fiscais e dívidas, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A respeito do RGF, analise os itens abaixo.

I.O RGF deve ser publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.

II.O RGF deve ser publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

III.O RGF é um documento emitido mensalmente atendendo a requisito legal especificado na Lei do acesso à informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


A seguir assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141066 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Os sistemas de informações são peças fundamentais no contexto da gestão, especialmente quando se trata de Tribunais de Conta de Estado. Analise dos itens abaixo quais correspondem a informações recebidas pelo SIM-AM.
I.Informações do Plano Purianual. II.Informações do Plano Municipal de Saúde. III.Informações do Plano Municipal FMCA.

Após análise, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3141067 Legislação Federal
O Ilícito tributário trata-se de qualquer comportamento que desobedeça os deveres jurídicos previstos em normas tributárias.
Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais correspondem a exemplos de ilícito tributário.

(__)Sonegação fiscal. (__)Não emissão de notas fiscais. (__)Atraso no pagamento. (__)Inutilização de documentos e livros fiscais.   A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
41: A
42: B
43: E
44: A
45: B
46: E
47: D
48: C
49: B
50: C
51: C
52: C
53: B
54: C
55: B
56: B
57: B
58: A
59: D
60: E