Questões de Concurso Público Câmara de Manaus - AM 2024 para Auditor Controle Interno
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I.Elaborar e alterar seu Regimento Interno.
II.Eleger sua Direção-Geral, composta pelos cargos de Presidente e de Vice- Presidente, além do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas e dos Presidentes das Primeira e Segunda Câmaras, dando-lhes posse.
III.Organizar as suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento Interno.
Analise as afirmações acima e sua correspondência com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e assinale a alternativa correta:
I.A elaboração do orçamento anual com base nas receitas previstas e nas despesas autorizadas, seguindo o princípio da legalidade.
II.O registro das receitas e despesas no momento em que ocorrem, independentemente da autorização legislativa.
III.O controle dos bens patrimoniais apenas na fase de aquisição, sem necessidade de acompanhamento posterior.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I.ICMS - tem relação com a circulação de mercadoria.
II.IE - se trata da importação de serviços e produtos.
III.Imposto II - trata do imposto pago pela exportação de bens e produtos.
Após análise, assinale a alternativa correta:
(__)Os empréstimos compulsórios são tributos que podem ser cobrados apenas em situações de calamidade pública, e devem ser devolvidos aos contribuintes após um prazo determinado.
(__)O governo pode instituir empréstimos compulsórios para custear investimentos em infraestrutura, e a sua devolução aos contribuintes não é obrigatória.
(__)Os empréstimos compulsórios devem ser criados por lei específica, e sua arrecadação é destinada também para o pagamento de dívidas públicas.
(__)Os empréstimos compulsórios são considerados tributos extraordinários, que podem ser cobrados sem a necessidade de uma justificativa clara, desde que autorizados por decreto.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
I.O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
II.A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
III.A base de cálculo do imposto é sempre um valor fixo e não varia conforme a renda ou os proventos tributáveis.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I.Aviso de contratação indireta. II.Edital de credenciamento. III .Carta Convite.
Após análise, assinale a alternativa correta:
(__)Poder disciplinar. (__)Poder regulamentar. (__)Poder de polícia. (__)Poder de coerção.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
(__)Declaração de inidoneidade. (__)Suspensão temporária. (__)Apreensão do produto. (__)Proibição de fabricação do produto.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
I.O RGF deve ser publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.
II.O RGF deve ser publicado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
III.O RGF é um documento emitido mensalmente atendendo a requisito legal especificado na Lei do acesso à informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A seguir assinale a alternativa correta:
I.Informações do Plano Purianual. II.Informações do Plano Municipal de Saúde. III.Informações do Plano Municipal FMCA.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Analise os itens abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais correspondem a exemplos de ilícito tributário.
(__)Sonegação fiscal. (__)Não emissão de notas fiscais. (__)Atraso no pagamento. (__)Inutilização de documentos e livros fiscais. A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: