Questões de Concurso Público Câmara de Manaus - AM 2024 para Jornalista

Com base na Lei Complementar nº 95 de 1998, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas precisam:

Segundo o Art. 14 da Lei nº 12.527 de 2011, obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia, é:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, a parte final que estrutura uma lei compreende:

Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 de 2011:

I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.


Estão corretas as afirmativas: