Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº 12.527 ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |
Q3137763
Legislação Federal
Analise as afirmativas abaixo, nos termos da Lei nº
12.527 de 2011:
I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.
Estão corretas as afirmativas:
I.O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
II.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
III.O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é cinco anos.
Estão corretas as afirmativas:
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