Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  ...

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Q1830248 Legislação Federal

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 


Não  poderá  ser  negado  o  acesso  à  informação  necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos  fundamentais. 

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