No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527...
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a
contar da sua ciência, devendo o recurso ser dirigido à
autoridade hierarquicamente superior à que exarou a
decisão impugnada.