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Q793988

Ano: 2017 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2017 - UFPA - Assistente em Administração |

Q793988 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é CORRETO afirmar:

Não se aplica aos Estados e Municípios, visto que é uma lei Federal.

Foi criada para proteger informações sigilosas que colocam em risco a soberania nacional.

Informações sigilosas são aquelas submetidas por tempo indeterminado à restrição de acesso público.

Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso.

A Lei prevê que o interessado deverá constituir advogado para ter acesso a informações de cunho sigiloso.

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