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Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405763 Legislação Federal

[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações públicas, qual é o prazo máximo para que um órgão público responda a um pedido de acesso à informação quando não for possível o acesso imediato?

10 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

15 dias corridos, prorrogáveis por mais 15 dias mediante autorização do Ministério da Justiça.

20 dias úteis, prorrogáveis por mais 10 dias úteis mediante justificativa expressa.

30 dias úteis, prorrogáveis por mais 30 dias úteis mediante solicitação do requerente.

45 dias corridos, prorrogáveis por mais 45 dias corridos mediante decisão do Presidente da República.

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