Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei ...
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Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora
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Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista |
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024178
Legislação Federal
Considerando o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item seguinte.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.
As entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para a realização de ações de interesse público não se submetem ao regime da Lei de Acesso à Informação.