Segundo o Art. 14 da Lei nº 12.527 de 2011, obter o inteiro...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Jornalista |
Q3137756
Legislação Federal
Segundo o Art. 14 da Lei nº 12.527 de 2011, obter o
inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por
certidão ou cópia, é: