Questões CEAGESP 2018 para Advogado - Trabalhista

Q1329681

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329681 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, uma sociedade livre e justa.

C

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a função social do contrato e o pluralismo político.

D

A soberania, a cidadania, o desenvolvimento do país e da américa latina, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

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Q1329682

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329682 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

Construir uma sociedade livre; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor; e manter a ordem e progresso.

C

Construir uma sociedade livre e justa; garantir o desenvolvimento empresarial; erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e continentais; e promover o bem de todos.

D

Construir uma sociedade solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza; e promover o bem de todos.

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Q1329683

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329683 Direito Constitucional

Segundo o disposto no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, não haverá penas:

A

De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e de privação ou restrição da liberdade.

B

De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de trabalhos forçados; de banimento; de privação ou restrição da liberdade; e de perda de bens.

C

De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; de perda de bens; e de suspensão de direitos.

D

De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

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Q1329684

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329684 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:

A

Os maiores de sessenta anos.

B

Os maiores de quinze e menores de dezoito anos.

C

Os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

D

Os analfabetos.

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Q1329685

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329685 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Seguridade social.

D

Trânsito e transporte.

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Q1329686

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329686 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, o processo legislativo não compreende a elaboração de:

A

Medidas provisórias.

B

Leis complementares.

C

Cláusulas contratuais.

D

Leis ordinárias.

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Q1329687

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329687 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não são órgãos do Poder Judiciário:

A

Os Tribunais e Juízes Militares.

B

Os Tribunais de Contas.

C

O Conselho Nacional de Justiça.

D

O Tribunal Superior do Trabalho.

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Q1329688

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329688 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, exceto:

A

Soberania nacional; propriedade privada; e função social da propriedade.

B

Livre concorrência; defesa do consumidor; e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país; e do investimento mais benéfico.

D

Redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

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Q1329689

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329689 Direito Administrativo

Sabe-se que o Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a atividade administrativa, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:

A

O Regime Jurídico Administrativo visa a integridade da coisa pública, razão pela qual, tem a finalidade de nortear as atividades dos seus agentes.

B

Os princípios implícitos e expressos são considerados basilares da atividade pública e não há hierarquia entre eles.

C

O agente público deve sempre agir em nome do Poder Público; mas, a lei admite exceções, autorizando-o a agir em nome próprio.

D

As alternativas ‘A’ e ‘B’ estão corretas.

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Q1329690

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329690 Direito Administrativo

Identifique, nas assertivas a seguir, alguns dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:

I. Tudo que não for proibido por lei é permitido; II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos; III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente; IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.

A seguir, assinale a alternativa correta:

A

Legalidade; publicidade; razoabilidade; moralidade.

B

Publicidade; legalidade; moralidade; razoabilidade.

C

Moralidade; razoabilidade; legalidade; publicidade.

D

Razoabilidade; moralidade; publicidade; legalidade.

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Q1329691

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329691 Direito Administrativo

A partir da afirmação: “a Administração Pública é dividida em direta e indireta”, assinale a alternativa correta:

A

A Administração indireta compreende um conjunto de pessoas jurídicas com o propósito de executar tarefas administrativas de forma centralizada.

B

As entidades que compõem a Administração indireta não se subordinam à Administração direta.

C

A Administração indireta não se vincula à Administração direta.

D

As entidades da Administração indireta não possuem personalidade jurídica própria.

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Q1329692

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329692 Direito Administrativo

Nos enunciados abaixo, assinale: “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. Nas sociedades de economia mista, o capital social é majoritariamente público; II. A forma societária da sociedade de economia mista é de uma sociedade por ações; III. O capital social da empresa pública é 100% (cem por cento) público; IV. A única forma societária admitida para a empresa pública é a de uma sociedade por ações.

A seguir, assinale a alternativa correta:

A

I, II e III são verdadeiros; IV é falso.

B

I, II e IV são verdadeiros; III é falso.

C

Todos são verdadeiros.

D

Todos são falsos.

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Q1329693

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329693 Direito Administrativo

Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

É um contrato de adesão.

B

Deve sempre buscar a proteção do interesse coletivo.

C

É um contrato formal, nos termos da lei nº 8.666/1993.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1329694

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329694 Direito Administrativo

Sobre o procedimento licitatório de observância necessária pela Administração Pública, pode-se afirmar que:

A

A Lei nº 8.666/1993 é o estatuto jurídico que disciplina o procedimento licitatório.

B

A lei disciplina as hipóteses de dispensa em licitações.

C

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei nº 12.462/2011, alterou a Lei nº 8.666/1993.

D

As alternativas “A” e “B” estão corretas, enquanto a alternativa “C” está incorreta.

Q1329695

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329695 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

A concessão é uma forma de prestação de serviços públicos, pelo Poder Público.

B

A concessão é um acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a primeira transfere para o segundo a execução de serviços públicos, para que este o exerça em seu próprio nome e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

C

A concessão é um acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, por meio do qual a primeira transfere para o segundo a execução de serviços públicos, para que este o exerça sob nome e risco da primeira.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q1329696

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329696 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa cujo enunciado não caracterize infração à ordem econômica:

A

Limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.

B

Dominar mercado relevante de bens ou serviços.

C

Desviar a clientela do concorrente.

D

Exercer, de forma abusiva, posição dominante.

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Q1329697

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329697 Direito Previdenciário

Segundo a Lei n° 8.212/1991, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo:

A

À saúde, à previdência e à assistência social.

B

À saúde, à previdência e à paz social.

C

À saúde e à previdência, apenas.

D

À previdência social e à assistência social, apenas.

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Q1329698

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329698 Direito Previdenciário

São princípios e diretrizes obedecidas pela Seguridade Social, exceto:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.

D

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q1329699

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329699 Direito Previdenciário

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos, exceto:

A

Universalidade de participação nos planos previdenciários.

B

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

D

Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.

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Q1329700

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329700 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais referentes à Previdência Social, julgue os itens abaixo:

I. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

II. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;

III. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

IV. A previdência social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

A

Somente o item I está correto.

B

Todos os itens estão incorretos.

C

Os itens I e IV estão corretos.

D

Os itens II e III estão corretos.

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Questões de Concurso Público CEAGESP 2018 para Advogado - Trabalhista

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