Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2020 para Fiscal Tributarista

Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

A sonegação é um problema cujos efeitos atingem a sociedade como um todo, diante do comprometimento da arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para a garantia dos direitos sociais assegurados aos indivíduos pela Constituição Federal de 1988 (TEIXEIRA, 2018). A sonegação fiscal é um crime. Constitui crime de sonegação fiscal:

I. Inserir elementos inexatos, sem intenção, tendo como consequência o aumento do valor do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.

II. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.

III. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.

Está correto o que se afirma em:

Um dos crimes contra a administração pública é o peculato. É correto afirmar que o peculato é definido como o crime de:

Dentre os crimes praticados por funcionário público contra a administração geral encontra-se a corrupção passiva. O crime de corrupção passiva é definido como o crime de:

A etapa do planejamento abrange, de modo geral, toda a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação (MCASP, 2018). A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Estes três estágios são: