Questões de Concurso Público Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Analista Legislativo - Redação e Revisão
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Conforme o Manual de Redação da Presidência da República (2002), a redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica fundamental da redação oficial.
A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários: a) alguém que comunique, b) algo a ser comunicado, e c) alguém que receba essa comunicação. No caso da redação oficial, assinale a alternativa correta a esse respeito.
Em relação à linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais, assinale a alternativa correta
A respeito da concordância verbal com os pronomes de tratamento ou do uso dos pronomes possessivos nas redações oficiais, assinale a alternativa correta
Quanto ao uso do pronome de Tratamento “Vossa Excelência”, ele é empregado para a seguinte autoridade:
Existem três tipos de expedientes que se diferenciam pela finalidade: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício. Considere o excerto apresentado e, com relação às partes do documento no Padrão Ofício, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta quanto ao que se afirma a respeito da diagramação do Padrão Ofício.
Ata é o resumo escrito de fatos e decisões de uma assembleia, sessão ou reunião para um determinado fim. Sobre as normas de uma ata, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta a definição de Correspondência.
Sobre Atos Normativos, especificamente sobre a Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade, pode-se dizer que, nos termos da Constituição de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os seguintes órgãos ou autoridades: a) Presidente da República; b) Mesa do Senado Federal; c) Mesa da Câmara dos Deputados; d) Mesa de Assembleia Legislativa; e) Governador de Estado; f) Procurador-Geral da República; g) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: h) Partido político com representação no Congresso Nacional; i) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A amplitude outorgada ao controle abstrato de normas acabou por conferir-lhe quase o significado de uma ação popular de inconstitucionalidade, pois permite que qualquer um do povo logre induzir um dos entes legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade pretendida. Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta apenas pelos seguintes órgãos ou autoridades, EXCETO por
As leis destinam-se a disciplinar uma variedade imensa de situações. Daí parecer recomendável que o legislador redija as leis dentro de um espírito de sistema, tendo em vista não só a coerência e harmonia interna de suas disposições, mas também a sua adequada inserção no sistema jurídico como um todo. Sobre a sistemática da lei, especificamente sobre a sistemática interna, assinale a alternativa correta.
O exame da estrutura básica de uma lei talvez constitua a forma mais adequada de apreender aspectos relevantes de sua sistemática externa.
A sistematização das leis mais complexas observa, entre nós, o seguinte esquema básico: Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigo.
Assinale a alternativa correspondente ao conceito ou às características de “artigo”.
Na sistematização das leis e pelas normas estabelecidas no Manual de Redação da Presidência da República, ao se elaborarem os artigos em um texto normativo, algumas regras devem ser observadas. Com relação a essas regras, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Cada artigo deve tratar de um único assunto.
( ) O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral e o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas em parágrafos.
( ) Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos.
( ) As expressões não deverão ser usadas em seu sentido corrente, ou seja, dever-se-á utilizar a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar.
( ) As frases devem ser detalhadas, extensas, de forma a esclarecer qualquer informação.
Quanto à estrutura da lei, ela é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a parte preliminar e o fecho da lei; a matéria legislada diz respeito ao texto ou corpo da lei. Com relação às partes do ato normativo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta referente a Decreto.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Portaria.
Assinale a alternativa correta para a definição de Requerimento.
Assinale a alternativa correta referente à estrutura do Requerimento.
Assinale a alternativa correta para a definição de Ofício.
Observe o modelo de redação apresentada a seguir, considere suas características linguísticas, o conteúdo, a sua estrutura e assinale a alternativa correspondente.
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO
______________ da Reunião da Comissão [Comissão] das
irregularidades existentes no [Tipo]
Aos [Dia] dias do mês de [Mês] de [Ano], às dez horas e trinta minutos, no Plenário [Nome do Plenário], do Edifício [Nome do Edifício], no Estado do Acre, realizou-se a oitava Reunião da Comissão Especial de Inquérito constituída com a finalidade de proceder a um levantamento das condições e irregularidades existentes no Sistema [Nome do Sistema], sob a Presidência do(a) [Nome do Presidente], onde estiveram presentes os Senhores(as) [Nome], [Nome], [Nome] e [Nome]. Havendo número regimental, o Senhor(a) Presidente declarou abertos os trabalhos. Concedida a Palavra inicialmente ao Doutor [Nome]., este fez uma explanação sobre o sistema [Nome do Sistema], suas falhas e problemas, e sobre a busca de soluções. Nada mais havendo a tratar, [Nome] agradeceu a presença do (citar o nome das autoridades mais importantes presentes), dos demais presentes, e declarou encerrada a reunião, da qual eu, [Nome], Secretário da Comissão (na falta de um secretário efetivo, nomeia-se um dos presentes que deverá colocar Secretário ad hoc), lavrei ___ presente _____, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim e pelos presentes. (Pode-se também colocar: [Nome] assinada pelo Senhor Presidente e por mim).
________________ aprovado (a) em reunião de [dia] de [mês] de [ano]
(a) [Nome], Presidente. (a) [Nome], Secretário. (Encerrou-se __________ constando que todos os presentes a assinarão; as assinaturas serão na sequência: 1º , secretário, presidente e demais presentes, preenchendo toda linha).