O exame da estrutura básica de uma lei talvez constitua a fo...

O artigo é representado pelo sinal gráfico §.

No tocante à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar n^o 95, de 26 de fevereiro de 1998, de até o artigo décimo adotar a numeração ordinal.

É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo.

Como anotado por Arthur Marinho, “(...) artigo sempre foi, numa lei, disposição secundária, em que se explica ou modifica a disposição principal”.

Os artigos são indicados por algarismos romanos