Questões Câmara de Rio Branco - AC 2016 para Procurador

Q1348925

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Cabe Agravo de Instrumento a qualquer decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

Da decisão que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação veiculada na sentença cabe Agravo de Instrumento.

O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias.

O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau.

É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.

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Q1348936

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

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