Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a ...

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Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador |

Q1348936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao que prevê o CPC (Código de Processo Civil) a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, assinale a alternativa correta.

Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

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