Questões de Concurso Público Câmara de Maringá- PR 2017 para Advogado
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( ) O livreiro Garnier saiu para acompanhar o cortejo para o cemitério S. João Batista. ( ) O texto foi escrito no mesmo dia em que o personagem principal faleceu. ( ) O personagem principal não gostava de ir a cemitérios. ( ) O personagem principal faleceu, tendo cumprido, na véspera, ritual de trabalho. ( ) O livreiro Garnier tinha hábitos bem consolidados e conhecidos há 50 anos.
I. A falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição. II. As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal. III. Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima. IV. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.
I. A limitação da carga horária semanal, para servidores públicos profissionais de saúde que acumulam cargos, deve ser de 60 horas semanais. II. O tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. III. É legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista.