Determinado Município deixou de
encaminhar ao Poder Executivo da União
as Contas Anuais do exercício de 2016, o
que deveria ter ocorrido até a data-limite
de 30 de abril do exercício subsequente,
conforme o disposto no art. 51 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nesse sentido, assinale a alternativa
que apresenta a restrição prevista ao
Município pelo não cumprimento da
obrigação.