Questões de Concurso Público FUNPRESP-JUD 2021 para Analista de Seguridade
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Verificado erro no valor de benefício pago, a Funpresp-Jud, após notificação do interessado, fará o devido acerto, pagando ou reavendo, conforme o caso, a diferença e podendo, na última hipótese, reter, nas prestações subsequentes, no máximo 15% (quinze por cento) do valor mensal do benefício, até completar a compensação.
O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.
O participante autopatrocinado poderá
tornar-se participante vinculado, se ocorrer
novo vínculo efetivo com patrocinador,
desde que a nova base de contribuição
seja igual ou inferior ao teto do RGPS, em
se tratando de participante submetido ao referido teto, ou, independente da nova
base de contribuição, em se tratando de
participante não submetido ao teto do
RGPS.
O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.
Uma vez exercido o resgate, cessarão
todos os compromissos do Plano para com
o participante e seus beneficiários ou, na
ausência destes, seus herdeiros legais,
exceto quanto às prestações vincendas, no
caso de opção pelo pagamento parcelado,
e/ou aos eventuais recursos oriundos de
portabilidade não resgatados.
É vedado aos integrantes da FunprespJud, assim compreendidos como os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, negociar, direta ou indiretamente, por si ou por pessoas que lhe sejam relacionadas, utilizando-se de informação privilegiada, direitos sobre títulos ou valores mobiliários e seus derivativos relativos às pessoas jurídicas nas quais a Funpresp-Jud aplique ou esteja em processo de aplicar o seu patrimônio, ressalvados os casos em que a atuação da Fundação não implique em alteração nos preços dos referidos ativos ou derivativos.
Acerca da Lei Complementar nº 108/2001, julgue o seguinte item.
O mandato dos membros do conselho
fiscal será de quatro anos, vedada a
recondução.
É defesa aos patrocinadores a cessão de
pessoal às entidades de previdência
complementar que patrocinam, ainda que
ressarcidos os custos correspondentes.
Em atenção ao princípio da eficiência, em uma mesma atividade de fiscalização, será lavrado um único auto de infração contendo todas as infrações cometidas.
Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.
Da decisão do Secretário de Previdência
Complementar que julgar o auto de
infração caberá recurso ao Conselho de
Gestão da Previdência Complementar,
com efeito suspensivo, no prazo de quinze
dias, contado do recebimento da decisãonotificação.
Sobre o processo administrativo para
apuração de responsabilidade por infração à
legislação no âmbito do regime da
previdência complementar (Decreto nº
4.942/2003), julgue o seguinte item.
Cinco anos depois de cumprida ou extinta
a penalidade, não constará de certidão ou
atestado expedido pela Secretaria de
Previdência Complementar qualquer
notícia ou referência a esta, salvo para a
verificação de reincidência.
Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.
Os planos de benefícios da Funpresp-Jud
serão estruturados na modalidade de
contribuição definida, nos termos da
regulamentação estabelecida pelo órgão
regulador das entidades fechadas de
previdência complementar.
Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.
No que concerne à Funpresp-Jud, as
propostas de aprovação do estatuto, a
adesão de novos patrocinadores e de
instituição de planos devem estar
acompanhadas de manifestação favorável
do Presidente do Supremo Tribunal de
Justiça.
Acerca da Lei n° 12.618/2012, que autoriza a criação da Funpresp-Jud, julgue o seguinte item.
A aplicação dos recursos garantidores
correspondentes às reservas, às provisões
e aos fundos dos planos de benefício da
Funpresp-Jud obedecerá às diretrizes e
aos limites prudenciais estabelecidos pelos
conselhos deliberativos e fiscais.
Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades abertas são constituídas
unicamente sob a forma de sociedades
anônimas e têm por objetivo instituir e
operar planos de benefícios de caráter
previdenciário concedidos em forma de
renda continuada ou pagamento único,
acessíveis a quaisquer pessoas físicas.
Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades abertas deverão levantar no
último dia útil de cada mês e semestre,
respectivamente, balancetes mensais e
balanços gerais, com observância das
regras e dos critérios estabelecidos pelo
órgão regulador.
Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades fechadas têm como objeto a
administração e execução de planos de
benefícios de natureza previdenciária,
sendo vedada a prestação de quaisquer
serviços que não estejam no âmbito de seu
objeto, com exceção dos serviços
assistenciais à saúde que poderão
continuar a serem prestados quando a
contabilização e o patrimônio são mantidos
em conjunto com o plano previdenciário.
Sobre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar, julgue o item a seguir.
As entidades fechadas podem ser
classificadas de acordo com os planos que
administram, de acordo com seus
patrocinadores ou instituidores, ou, ainda,
por meio de outras formas que venham a
ser definidas pelo órgão regulador e
fiscalizador.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.
As regras para cálculo de proventos de
aposentadoria serão disciplinadas em lei
do respectivo ente federativo, sendo que
80%( oitenta por cento) dos maiores
valores de remuneração considerados para
cálculo do benefício serão devidamente
atualizados, na forma da lei.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.
Por meio de Lei Complementar Federal, as
normas gerais de organização,
funcionamento e de responsabilidade são
estabelecidas aos regimes próprios
existentes, enquanto que, por Lei
Ordinária, são instituídos novos regimes
próprios de previdência social.
A respeito da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar – PREVIC –,
julgue o seguinte item.
A administração da PREVIC é feita por
Diretoria Colegiada composta por 1 (um)
Diretor-Superintendente e 4 (quatro)
Diretores, escolhidos dentre pessoas de
ilibada reputação e de notória
competência, a serem indicados pelo
Ministro de Estado da Previdência Social e
nomeados pelo Presidente da República.
Sobre o custeio dos planos de benefícios previstos na Lei Complementar n° 108/2001, julgue o seguinte item.
É responsabilidade do patrocinador e dos
participantes, inclusive assistidos, o custeio
dos planos de benefícios.
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