Questões de Concurso Público SANESUL 2021 para Advogado
Foram encontradas 6 questões
Q1867211
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 7.217,
de 21/06/2010, os parâmetros, padrões de
potabilidade da água, procedimentos e
responsabilidades referentes ao controle e à
vigilância da qualidade da água para
consumo humano são definidos pelo(a)
Q1867213
Direito Ambiental
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco
legal do saneamento básico, a relação
regulatória entre a ANA (Agência Nacional de
Águas) e o setor de saneamento, estabelece
que uma das funções que compete à ANA é
estabelecer normas de referência
relacionadas
Q1867219
Direito Ambiental
Nos últimos anos, o Município Alfa tem
apresentado avanços no abastecimento de
água potável, mas ainda negligenciado os
serviços de esgoto. Com menos de 50%
(cinquenta por cento) dos esgotos
domésticos tratados, no semestre passado
milhares de crianças com menos de 5 (cinco)
anos de idade apresentaram doenças
causadas por protozoários. Todas as
Unidades Básicas de Saúde que prestaram
atendimento às crianças noticiaram que a
água distribuída na cidade foi a principal
fonte de contaminação. Acerca das diretrizes
nacionais para o saneamento básico
definidas pela Lei Federal n° 11.445/2007,
com as alterações promovidas pela Lei
Federal n° 14.026/2020, assinale a alternativa
correta.
Q1867220
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por
objetivo a preservação, a melhoria e a
recuperação da qualidade ambiental propícia
à vida, visando assegurar, no País, condições
ao desenvolvimento sócioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à
proteção da dignidade da vida humana. De
acordo com a Lei Federal n° 6.938/1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1867221
Direito Ambiental
No ano passado, imagens divulgadas em
redes sociais que retratavam centenas de
peixes mortos no Rio Delta desencadearam
ação investigativa da Polícia Civil e da
Vigilância Sanitária local. Com o auxílio de
imagens captadas por drones, a investigação
foi concluída meses depois e a Companhia de
Saneamento Alfa do Estado de Beta foi
indiciada por ter dispensado esgoto no leito
do Rio Delta. De acordo com a autoridade
policial, o escoamento irregular do esgoto
sanitário contaminou a água e causou a
morte dos peixes e a erosão do solo, além
dos danos às pessoas moradoras da região
por conta da contaminação da água. Segundo
a Companhia, o extravasamento do esgoto foi
causado por uma falha eletromecânica na
estação elevatória durante a madrugada. A
Companhia assegurou que realiza ações
cotidianas que podem reduzir a possibilidade
de ocorrência de extravasamento de esgoto,
mas que equipamentos estão sujeitos a
falhas. Nesse cenário e em conformidade
com a Lei Federal n° 9.605/1998, que dispõe
sobre as sanções penais derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, assinale a alternativa correta.
Q1867222
Direito Ambiental
Acerca da concepção constitucional sobre o
meio ambiente, bem como da competência
legislativa em matéria ambiental e dos
princípios informadores do Direito Ambiental,
assinale a alternativa correta.
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