A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneame...
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Q1867213
Direito Ambiental
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco
legal do saneamento básico, a relação
regulatória entre a ANA (Agência Nacional de
Águas) e o setor de saneamento, estabelece
que uma das funções que compete à ANA é
estabelecer normas de referência
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