Questões de Concurso Público PC-GO 2022 para Agente de Polícia
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |
Q1998905
Direito Constitucional
Em razão do aumento da criminalidade no Estado
de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê
normas sobre direito penal e direito penitenciário.
Nessa hipótese, à luz da repartição de
competências definida pela Constituição Federal,
é correto afirmar que a lei aprovada é