Questões de Concurso Público PC-GO 2022 para Delegado de Polícia Substituto
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992099
Direito Administrativo
Em matéria de intervenção do Estado sobre a
propriedade privada, observa-se que a função social
da propriedade pugnada pela ordem constitucional
brasileira imprime à atuação da Administração
Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do
regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a
própria aquisição de bens públicos se articula com
tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de
um Prefeito Municipal que, verificando a existência
de um imóvel abandonado, por meio de decreto,
declarou tal imóvel de necessidade pública para fins
de desapropriação, o que finalmente levou à
instalação de uma escola no imóvel. Diante dessa
situação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992100
Direito Administrativo
Além dos princípios próprios do regime jurídico
administrativo, a compreensão das normas
aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas
construções constantes da literatura. Assim, a
prática e veiculação de atos administrativos têm
relação íntima com construções teóricas clássicas,
como a de Otto von Gierke, entre outros autores.
Diante de todo este cenário, assinale a alternativa
correta sobre os atos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992104
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de
prerrogativas e sujeições que condiciona a
atuação da Administração Pública, no conceito de
Jean Rivero. Isso significa, mais do que um
parâmetro de otimização, que os parâmetros
jurídicos de atuação estatal não servem somente
à instrumentalização dos objetivos da
Administração, mas, sobretudo, à garantia dos
direitos dos cidadãos. No sentido de que o regime
jurídico administrativo perpassa os mais diversos
aspectos ao estatal, analise as assertivas e
assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.
IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.
I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.
IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992105
Direito Administrativo
O Direito Administrativo reserva disposições
especiais para a manutenção da regularidade na
atuação de agentes públicos. Assim, o Brasil tem
construído, nas últimas décadas, arcabouço
normativo que se dedica à apuração e
responsabilização de agentes públicos diante de
possíveis casos de atuação irregular. Diante
desse contexto, foi apurado que um servidor
público de dado Município, mediante recebimento
de vantagem econômica indevida oferecida por
licitante, emitiu parecer técnico inverídico que
beneficiou uma construtora, contratada mediante
licitação, para realização de obras de uma creche,
de modo a consolidar o recebimento de obras que
descumpriam os parâmetros adotados no
instrumento convocatório. Em relação à
responsabilidade dos agentes envolvidos, é
correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992106
Direito Administrativo
Realizando uma cobertura jornalística de
manifestação popular que acabou em conflito
entre manifestantes e agentes policiais, um
profissional da imprensa, que cumpria todas as
advertências impostas pelas autoridades
policiais, acabou por ser alvo de uma bala de
borracha disparada por um agente policial, que o
cegou. Seguindo a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal a respeito da Responsabilidade
Civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992107
Direito Administrativo
O regime jurídico adotado pelo Direito
Administrativo brasileiro se dedica, de modo
específico, à edificação de um regramento próprio
para as relações e a atuação de agentes públicos.
Nesse sentido, especialmente tendo em vista a
importância da regularidade na atuação de seus
agentes para o adequado cumprimento da missão
institucional do Estado, a apuração de
responsabilidade civil, penal e administrativa dos
agentes públicos é aspecto central do regime
jurídico administrativo. Diante de tal contexto,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992108
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são
elemento essencial para a caracterização da
atuação estatal, abrangendo os poderes
normativo, hierárquico, disciplinar e de polícia. A
ampla gama de funções a serem exercidas pela
Administração em um Estado organizado no
modelo brasileiro demanda um igualmente amplo
exercício dos poderes da Administração Pública,
circunstância esta que denota a importância do
tema para a adequada apreciação de medidas
estatais. Diante desse contexto, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992109
Direito Administrativo
Uma concessionária de serviço público de
geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica emite aviso, em emissoras de rádio da
região afetada, de que haverá suspensão no
fornecimento de serviço de energia elétrica dentro
de dois dias, para manutenção das instalações
distribuidoras. Sobre a situação narrada, é correto
afirmar que
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