Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade pri...

O ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal conta com vício quanto à forma, uma vez que deveria ser praticado por meio de lei ordinária precedida de indenização prévia, justa e em dinheiro.

No caso narrado, considerando que a escola é voltada para o interesse da coletividade, pode-se afirmar que, após a instalação e efetivo uso do bem público, este pode ser caracterizado como tacitamente afetado e de uso especial.

Após a concretização da desapropriação, o imóvel se tornou bem público dominical, já que o seu domínio é do Município que procedeu com a desapropriação.

O ato administrativo em comento deveria ser precedido de aval da Câmara dos Vereadores, que deveria emitir parecer a respeito da possibilidade jurídica da desapropriação em autorização legislativa específica.

Conforme o caso narrado, caracteriza-se desapropriação por interesse social, tendo em vista o papel das escolas públicas na preservação da segurança alimentar de seus alunos.