Questões de Concurso Público PC-GO 2022 para Delegado de Polícia Substituto
Foram encontradas 11 questões
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992086
Direito Constitucional
Na medida em que a Constituição Federal, nos
moldes do Direito Constitucional brasileiro, se
dedica ao tratamento jurídico-político de questões
tidas como constitucionalmente essenciais para a
sociedade, o texto constitucional brasileiro conta
com capítulo específico dedicado à Segurança
Pública. Nesse particular, a segurança pública é
exercida para a preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Em
relação a esse tema, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992087
Direito Constitucional
Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia
Legislativa de dado Estado Membro da Federação
altera o regime jurídico dos servidores públicos
do Tribunal de Justiça daquele Estado. O
Governador do Estado, verificando a adequação
do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra
em vigor. Sobre a situação indicada, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992089
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão
de agricultura, pecuária, abastecimento e
desenvolvimento rural, convocou titular de órgão
diretamente subordinado à Presidência da
República para prestar pessoalmente informações
a respeito de medidas adotadas que impactam o
fornecimento de insumos agrícolas. Sobre o caso
narrado, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992090
Direito Constitucional
Dentre os três Poderes da República, de acordo
com a ordem constitucional brasileira, o Poder
Legislativo conta com as funções típicas de
legislar e fiscalizar. Nesse sentido, o exercício da
função fiscalizatória pelo Poder Legislativo é
parte essencial de sua missão institucional, em
especial por meio de comissões parlamentares de
inquérito. Nesse sentido, informe se é verdadeiro
(V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale
a alternativa com a sequência correta.
( ) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros, sendo dispensável a indicação de prazo para apuração dos fatos que motivaram a investigação.
( ) As comissões parlamentares de inquérito que serão criadas, em conjunto ou separadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, visam à apuração de fato determinado.
( ) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não terão poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
( ) As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento de um quinto de seus membros, sendo dispensável a indicação de prazo para apuração dos fatos que motivaram a investigação.
( ) As comissões parlamentares de inquérito que serão criadas, em conjunto ou separadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, visam à apuração de fato determinado.
( ) As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não terão poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992091
Direito Constitucional
O regime republicano do Estado brasileiro leva à
necessidade de que os cargos e funções públicas
sejam acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei. Assim, a
Constituição Federal impõe condições e limites
em matéria de acumulação de cargos ou funções
públicas, de modo que, em relação à
Administração Pública, é vedada a acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos
públicos, EXCETO
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992092
Direito Constitucional
Sobre o Poder Judiciário e funções essenciais à
justiça, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.
III. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.
IV. Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.
III. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.
IV. Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992093
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, por meio de Decreto
Legislativo, escolheu dois terços dos membros do
Tribunal de Contas da União. O Presidente da
República, insatisfeito com algumas das escolhas
por acreditar na insuficiência técnica dos
membros selecionados, edita ato normativo para
suspender o Decreto Legislativo. A respeito da
situação narrada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992094
Direito Constitucional
A natureza analítica da Constituição Federal
brasileira faz com que, em relação a temas
essenciais para a organização da Administração
Pública, suas disposições atraiam minúcias do
regramento estatal para o Direito Constitucional.
Tal cenário faz com que, em matéria de servidores
públicos, vários aspectos de seu regime jurídico
sejam elevados à categoria de normas
constitucionais. Nesse sentido, no que tange aos
servidores públicos e à Administração Pública,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992095
Direito Constitucional
A adoção de uma ordem constitucional implica a
vigência de um sistema constitucional, no sentido
de que a interpretação das disposições
constitucionais não deve ser realizada de forma
isolada, mas sim em diálogo e articulação com a
Constituição como um todo. Justamente por isso,
a Constituição Federal prevê materialmente
disposições sobre direitos e garantias
fundamentais, sistema político e organização do
Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992096
Direito Constitucional
A Constituição Federal se dedica, com destacada
acuidade, às normas relativas às finanças
públicas e à intervenção do Estado na ordem
econômica. Tais disposições são essenciais para
a compreensão da opção constitucional do País
em matéria de intervenção e controle estatal, bem
como para a garantia de uma atuação planejada e
eficaz da Administração Pública na promoção da
prosperidade nacional. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992097
Direito Constitucional
De modo a conduzir a apuração de possível crime
de contrabando cumulado com crime de
homicídio, tanto a Polícia Federal quanto a Polícia
Civil de determinado Estado comandavam
procedimentos investigatórios próprios.
Considerando os mecanismos constitucionais e o
entendimento jurisprudencial consolidado a
serem observados na fase de inquérito policial,
sobre tal situação, é correto afirmar que
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