O regime republicano do Estado brasileiro leva à necessidad...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992091
Direito Constitucional
O regime republicano do Estado brasileiro leva à
necessidade de que os cargos e funções públicas
sejam acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como
aos estrangeiros, na forma da lei. Assim, a
Constituição Federal impõe condições e limites
em matéria de acumulação de cargos ou funções
públicas, de modo que, em relação à
Administração Pública, é vedada a acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos
públicos, EXCETO
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