Questões de Concurso Público Prefeitura de Barro Alto - GO 2015 para Auditor do Controle Interno

A Lei de Responsabilidade Fiscal por ser uma lei complementar não pode estabelecer normas que orientam as finanças públicas no País.

A Lei de Responsabilidade Fiscal se apoia em quatro eixos: o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização.

Devem obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Até a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a maioria dos Municípios, era apenas um mero indicador de intenções genéricas do governo municipal.

As receitas tributárias podem ser classificadas em ordinárias, extraordinárias e compulsórias.

Receita pública é a entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo. As receitas podem ser gratuitas ou obrigatórias.

Receitas transferidas são aquelas que não podem ser repassadas por outro ente político, que as arrecadou, pelo sistema de cobrança de tributos, preços públicos ou tarifas.

As despesas podem ser classificadas em ordinárias, extraordinárias e compulsórias.