Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobral - CE 2015 para Técnico Legislativo – Área Legislativa

Foram encontradas 40 questões

Q586385 Direito Administrativo
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, mediante autorização legislativa, cabendo à lei dispor sobre:
I. O prazo de duração do contrato. II. Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes. III. A remuneração do pessoal.
A alternativa que indica as sentenças corretas é: 
Alternativas
Q586386 Regimento Interno
O Art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral preconiza que: As sessões ordinárias da Câmara Municipal realizar-se-ão _______________, a ter início às ___h. Parágrafo Único - Ressalvados os casos de necessidade temporária de excepcional interesse público as Sessões da Câmara serão realizadas e terão dias e/ou horários determinados por Ato da Mesa Diretora, após consultar o Plenário. A resposta correta para as lacunas do texto são as da alternativa.
Alternativas
Q586387 Regimento Interno
A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública na tramitação de Projetos de Lei que versem sobre os assuntos abaixo descritos, EXCETO:
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Q586388 Direito Administrativo
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo: 
Alternativas
Q586389 Regimento Interno
O Capítulo III Art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sobral atesta que Questão de Ordem é:
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Q586390 Segurança e Saúde no Trabalho
Qual das atividades abaixo NÃO faz parte dos objetivos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)?
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Q586391 Segurança e Transporte
O papel, material bastante usado em Câmara Municipais, é um combustível sólido de classe A. Em caso de incêndio em papéis, qual extintor indicado para combatê-lo é o de: 
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Q586392 Segurança e Saúde no Trabalho
Devem constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas:
I. Privadas; públicas e sociedade de economia mista. II. Órgãos da administração direta e indireta; instituições beneficentes e associações recreativas. III. Cooperativas e instituições que admitam trabalhadores como empregados.
A alternativa que indica as sentenças corretas é:
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Q586393 Segurança e Saúde no Trabalho
Sempre que julgar necessário, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho poderá requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o número de referência, além de outros requisitos. De qual órgão se refere a questão? 
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Q586394 Direito Administrativo
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa uma organização que NÃO faz parte da Administração Direta da União:
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Q586395 Direito Administrativo
Suponha que um servidor público dotado de um cargo de confiança receba alguns presentes de um determinado fornecedor, em agradecimento pela concorrência que o mesmo ganhou em uma disputa licitatória. Ao aceitar esse presente, o servidor está infringindo um princípio da Administração Pública. Esse princípio é a da:
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Q586396 Administração Pública
Quando o aparelho do Estado é uma espécie do poder do soberano, havendo a confusão entre a coisa pública e privada, onde os interesses particulares ou de uma minoria estão acima dos interesses da sociedade, temos nesse caso, um Estado essencialmente:
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Q586397 Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Para a aprovação do Plano Diretor pela Câmara do Municipal de Sobral será necessário:
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Q586398 Direito Administrativo
O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo:
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Q586399 Direito Administrativo
Na modalidade de licitação denominada concorrência, as fases do processo são, respectivamente:
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Q586400 Direito Administrativo
O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos. Nesse sentido, assinale a alternativa que não representa um desses objetos:
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Q586401 Direito Administrativo
Do ponto de vista jurídico-administrativo, os atos administrativos podem ser classificados em 7 categorias. Das opções abaixo, assinale aquela que NÃO constitui um ato administrativo ordinário:
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Q586402 Direito Administrativo
Segundo o artigo 143 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:
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Q586403 Direito Administrativo
A responsabilidade pela fiscalização dos repasses de recursos da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios é do(a):
Alternativas
Q586404 Redação Oficial
Ao redigir uma correspondência endereçada ao prefeito de uma cidade, você deverá usar o tratamento:
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: B
24: C
25: C
26: A
27: B
28: D
29: C
30: A
31: C
32: C
33: D
34: C
35: A
36: D
37: B
38: A
39: B
40: A