Depois de proferida a decisão de um processo
administrativo, este ainda cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito. Nesse sentido,
podemos afirmar de acordo com o capítulo XV da Lei
nº 9.784/1999:
Quanto às prerrogativas da Administração Pública, os
atos administrativos podem ser de vários tipos. Em
um caso hipotético que um gestor público autorize a
desapropriação de um terreno para a construção de
uma praça, podemos afirmar que este ato é do tipo:
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Os atos administrativos se classificam de acordo com
o conteúdo que eles trazem, resultante do
interessado imediato na expedição dos mesmos.
Quando a autoridade superior de um determinado
órgão público deseja ratificar o resultado de um
concurso público, o ato específico para este fim é:
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