Q1009131Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutela coletiva,
para regulamentar interesses individuais específicos/ou institutos específicos e dentre estes
diplomas, podemos incluir o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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