A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no
qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente
por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em Lei. Considerando o que dispõe a Lei
nº 1.904/97 sobre a posse, assinale a alternativa correta.