Questões de Concurso Público TJ-CE 2019 para Juiz Leigo
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990186
Direito Civil
Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às
normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos
gestores públicos, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990187
Direito Civil
Um grupo de amigos decidiu criar uma associação civil. O
estatuto estabeleceu a denominação, os fins e o local da
sede, deixando para decidir, no caso concreto, as condições
de inclusão e exclusão dos associados. Nos termos das
regras do Código Civil, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990188
Direito Civil
Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto à interrupção
e à suspensão da prescrição, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990189
Direito Civil
Nos termos do Código Civil brasileiro, a escritura pública,
lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé
pública, fazendo prova plena. Marque a assertiva que NÃO
apresenta elemento basilar da escritura pública.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990190
Direito Civil
João é aposentado e possui três residências: habitualmente, de janeiro a abril ele reside na casa de praia de seus
pais, onde nasceu; de maio a agosto na casa que já residia
ao se aposentar; e de setembro a dezembro na sua mais
antiga casa própria, no campo. Nos termos do Código Civil
brasileiro, o domicílio de João é a localidade:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990191
Direito Civil
Quanto aos contratos de compra e venda, convencionada
a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua
determinação, se não houver tabelamento oficial,
entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente
nas vendas habituais do vendedor. Nos termos do Código
Civil brasileiro, na falta de acordo, por ter havido
diversidade de preço, prevalecerá o valor:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990192
Direito Civil
Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem
poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar
interesses. Nos termos do Código Civil brasileiro, quanto ao
mandato, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990193
Direito do Consumidor
No campo da responsabilidade civil, na visão sumulada
pelo Superior Tribunal de Justiça, o envio de cartão de
crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor
constitui ato:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990194
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme dispõe o Código de Processo Civil, na audiência
de instrução e julgamento, as provas orais devem
obedecer, preferencialmente, a seguinte ordem
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990195
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte assertiva: “A conciliação, a mediação
e outros métodos de solução consensual de conflitos
deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores
públicos e membros do Ministério Público, inclusive no
curso do processo judicial”. Nos termos do Código de
Processo Civil, a assertiva é:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990196
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir,
em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a
respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade
de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a
qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de
Processo Civil, a assertiva é:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990197
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes afirmativas.
I. A existência e o modo de existir de algum fato podem
ser atestados ou documentados, a requerimento do
interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
II. O juiz apreciará a prova constante dos autos,
independentemente do sujeito que a tiver promovido, e
indicará na decisão as razões da formação de seu
convencimento.
III. Para provar a verdade dos fatos, as partes têm o direito
de empregar todos os meios legais, bem como os
moralmente legítimos, desde que especificados
expressamente no Código de Processo Civil.
IV. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos
documentos novos, quando destinados a fazer prova
de fatos ocorridos depois dos articulados ou para
contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Nos termos do Código de Processo Civil, são corretas as
afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990198
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que o Estado do Ceará tenha realizado um
concurso público de provas e títulos para o provimento de
cargos efetivos. Na hipótese de uma eventual demanda
judicial, o litisconsórcio passivo necessário ocorreria na
situação em que o candidato
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990199
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a assertiva: “O incidente de desconsideração da
personalidade jurídica é cabível em todas as fases do
processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e
na execução fundada em título executivo extrajudicial”.
Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, no
título sobre intervenção de terceiros, a assertiva é:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990200
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere a seguinte situação: “João propôs ação de
indenização alegando que, ao voltar de um bar, fora atacado
por alienígenas que afirmaram agir por ordem de sua
vizinha, Maria. Sustenta que Maria é pessoa de má índole e
que já havia ameaçado atacar vários moradores do bairro
onde residem. Maria, devidamente citada, manteve-se
inerte e não contestou a ação”. Diante da referida hipótese,
nos termos do Código de Processo Civil, é possível afirmar
que
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990201
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Juizados
Especiais Criminais e a Jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.
I. A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.
II. A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
III. Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.
IV. Não há que falar-se em preclusão se o oferecimento da proposta de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória.
Estão corretas apenas as afirmativas
I. A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.
II. A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
III. Na hipótese de apuração de delitos de menor potencial ofensivo, deve-se considerar a soma das penas máximas em abstrato em concurso material, ou, ainda, a devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o resultado da adição é superior a dois anos, afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal.
IV. Não há que falar-se em preclusão se o oferecimento da proposta de transação penal se der após a prolação da sentença penal condenatória.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990202
Direito Processual Penal
Quanto aos Juizados Especiais Criminais, marque a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990203
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis, analise
as seguintes afirmativas.
I. O processamento da ação perante o Juizado Especial
Estadual é opção do autor, que pode, se preferir, ajuizar
sua demanda perante a Justiça Comum.
II. Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, não são mais da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil anterior.
III. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais.
IV. Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
V. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.
Estão corretas apenas as afirmativas
II. Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, não são mais da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil anterior.
III. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais.
IV. Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
V. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990204
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação às partes nos Juizados Especiais Cíveis, marque
a alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990205
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a revelia, resposta do réu e audiência de instrução e
julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, marque a
alternativa INCORRETA.
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