Questões de Concurso Público TJ-CE 2019 para Juiz Leigo
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990206
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do tema Provas e Audiência de Instrução e
Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis, considere as
seguintes afirmativas.
I. São admitidos meios típicos e atípicos de prova.
II. O requerimento para intimação das testemunhas será
apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da
audiência de instrução e julgamento.
III. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a
requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas
ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua
confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.
IV. A prova oral será reduzida a escrito, devendo a sentença
referir na íntegra os informes trazidos.
V. A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo, sob a
supervisão de Juiz togado.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990207
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Sentença nos Juizados Especiais Cíveis, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990208
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, dá ao Pedido e aos Atos Processuais de Citação e
Intimação nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990209
Direito do Consumidor
Sobre o tratamento que o Código de Defesa do Consumidor
e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dão aos
Bancos de Dados e Cadastro de Consumidores, considere
as seguintes afirmativas.
I. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores,
os serviços de proteção ao crédito e congêneres são
considerados entidades de caráter público.
II. É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de
comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu
nome em bancos de dados e cadastros.
III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da
inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao
crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito
à compensação por danos morais.
IV. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao
crédito, não cabe indenização por dano moral, quando
preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao
cancelamento.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990210
Direito do Consumidor
Em relação ao tratamento que a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça dá à Relação de Consumo e aos
conceitos de Consumidor e Fornecedor, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990211
Direito do Consumidor
Tício, consumidor, resolve contratar o serviço de telefonia
móvel de determinada operadora de telefonia. Antes da
contratação, é informado que, para contratar o serviço de
telefonia, também terá que adquirir o serviço de internet
da mesma operadora. A partir do que determina o Código
de Defesa do Consumidor, a referida prática comercial da
empresa pode ser considerada:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990212
Direito do Consumidor
Estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou
não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de
qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes
diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com indicações constantes do recipiente, da
embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza,
podendo o consumidor exigir a substituição das partes
viciadas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas.
I. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de noventa
dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua
escolha: a) a substituição do produto por outro da
mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a
restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c)
o abatimento proporcional do preço.
II. No caso de fornecimento de produtos in natura, será
responsável perante o consumidor o fornecedor
imediato, exceto quando identificado claramente seu
produtor.
III. São impróprios ao uso e consumo: a) os produtos cujos
prazos de validade estejam vencidos; b) os produtos
deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde,
perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as
normas regulamentares de fabricação, distribuição ou
apresentação; c) os produtos que, por qualquer motivo,
se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
IV. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação
do prazo previsto no item I, não podendo ser inferior a
dez nem superior a duzentos e oitenta dias. Nos
contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser
convencionada em separado, por meio de manifestação
expressa do consumidor.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990213
Direito do Consumidor
Estabelece o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor
que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou
estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos
causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas,
manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus
produtos, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua utilização e riscos”. E complementa
que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador
só não será responsabilizado quando provar, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990214
Direito do Consumidor
Sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica no
Código de Defesa do Consumidor – CDC, marque a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990215
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece uma
série de práticas abusivas vedadas ao fornecedor de
produtos e serviços. Marque a alternativa que NÃO
contenha uma prática abusiva.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990216
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos
discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990217
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que, nos termos da legislação vigente,
podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais
da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os
Territórios e os Municípios, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque
a assertiva correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990218
Direito Administrativo
Considerando as causas em que se discute a responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular,
marque a assertiva correta.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990219
Direito Administrativo
Considerando que a legislação relativa à competência dos
juizados especiais não abrange as causas em que se discute
a improbidade administrativa, marque a assertiva que
apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº
8.429/92, para a referida exclusão de competência.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990220
Direito Tributário
Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a
constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização
potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a
perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos
argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do
referido tributo é:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990221
Direito Tributário
Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária,
considere que um contribuinte de ICMS, residente em
Juazeiro do Norte/CE, tenha impetrado mandado de
segurança em face de autoridade pública com sede
funcional em Fortaleza/CE, e considere que o juiz
competente tenha indeferido a inicial sem julgamento de
mérito. Sobre o caso hipotético, pode-se afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990222
Direito Tributário
Considere que o Estado do Ceará tenha inscrito o cidadão
João de Tal em dívida ativa pelo não pagamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA. Quanto à execução fiscal correspondente, é correto
afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990223
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Guilherme recentemente participou de processo seletivo
para a função de juiz leigo, tendo sido aprovado e
classificado dentro do número de vagas disponibilizado no
edital normatizador que deflagrou o certame para a
sociedade. É correto dizer que Guilherme, quanto ao
exercício das funções,
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990224
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Conforme a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional
de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no
Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito
Federal,
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990225
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Acerca da atividade de juiz leigo, de acordo com o que
dispõe a Resolução 02/2019, do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Ceará, analise as situações hipotéticas a
seguir.
I. Gutierrez, nascido no México, poderá atuar como juiz
leigo caso venha a se naturalizar brasileiro e preencha os
demais requisitos.
II. Mário, juiz leigo, tem direito adquirido a manter o
vínculo com o TJCE pelo prazo convencionado no início
do desempenho de suas funções, somente podendo ser
afastado após processo administrativo que lhe garanta o
contraditório e a ampla defesa.
III. Paulo, servidor efetivo da carreira de Analista Judiciário
do TJCE, poderá atuar como juiz leigo após ser
classificado em processo seletivo.
IV. Victor, juiz leigo, não poderá exercer a advocacia no
Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca de
atuação, mas poderá manter vínculo com escritório de
advocacia que atue em tal Sistema na mesma Comarca,
enquanto no desempenho das funções.
Está(ão) de acordo com a Resolução 02/2019 apenas
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