Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em repercuss...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990220
Direito Tributário
Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a
constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização
potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a
perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos
argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do
referido tributo é:
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