Considere a seguinte situação hipotética: Banco Brasileiro ...
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Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos |
Q2504888
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética:
Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar:
Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar: