Considerando que a legislação relativa à competência dos j...

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Q990219
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2019 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q990219 Direito Administrativo
Considerando que a legislação relativa à competência dos juizados especiais não abrange as causas em que se discute a improbidade administrativa, marque a assertiva que apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº 8.429/92, para a referida exclusão de competência.
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