Questões Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Advogado - Social

Q1819039

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819039 Direito Tributário

Considerando que tenha havido modificação legislativa quanto às regras de lançamento de determinado crédito tributário, o lançamento observará a data da:

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei nova.

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei nova.

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente se o lançamento for de ofício.

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