Questões Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Advogado - Social

Q1819049

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819049 Direito Penal

Em relação ao crime de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro:

Tipifica o ilícito como o não recolhimento das contribuições previdenciárias.

Impõe ao agente infrator a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Determina a extinção da punibilidade se o agente se arrepender após a ação fiscal.

Faculta ao juiz reduzir a pena sempre que o valor for inferior a 60 salários mínimos.

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