Conforme a Política Nacional de Assistência Social, o Art. 1º
da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), apresenta a
assistência social como direito do cidadão e dever do
Estado. É correto afirmar que:
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O Decreto nº 6.135/2007, em seu Art. 2º, apresenta o
conceito do Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico). Portanto, é correto afirmar que o CadÚnico é:
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