Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Assistente Social - Programas Sociais

As políticas que integram a seguridade social brasileira formam um amplo e articulado mecanismo de proteção social; adquiriram importante posição na estabilidade fiscal do país, na expansão do acesso aos serviços privados da política de saúde e previdência e no acesso universal aos benefícios de combate à pobreza.

As políticas que integram a seguridade social brasileira formam um amplo e articulado mecanismo de proteção social; adquiriram importante posição na garantia dos direitos sociais estabelecidos na Constituição de 1988, por meio da ampliação das ações compensatórias e do acesso da população em situação de risco social aos benefícios sociais e materiais.

As políticas que integram a seguridade social brasileira formam um amplo e articulado mecanismo de proteção social; adquiriram importante posição na garantia dos direitos sociais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, construídos segundo a perspectiva que compreende o caráter universal da política de saúde, o caráter contributivo da previdência social e a assistência social como política compensatória.

As políticas que integram a seguridade social brasileira longe de formarem um amplo e articulado mecanismo de proteção adquiriram a perversa posição de conformarem uma unidade contraditória: enquanto avançam a mercantilização e privatização das políticas de saúde e previdência, restringindo o acesso e os benefícios que lhes são próprios, a assistência social se amplia na condição de política não contributiva.

Compete à União normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

Compete aos Estados acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados.

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Compete à União aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.