A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, institui o Estatuto da
Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a
efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos
direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à
discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Sobre este Estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Resposta:
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