Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Fiscal de Meio Ambiente
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( ) É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para que o servidor entre em exercício, quando apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao lançamento de seus dados individuais indispensáveis ao assentamento legal e legítimo, a ser lavrado e arquivado pelo órgão da administração responsável. ( ) No âmbito do Poder Legislativo, os servidores receberão horas extras, vedado o regime de compensação de horas. ( ) O servidor está sujeito a jornada regular de até oito horas diárias, com carga horária até o limite de quarenta horas semanais, exceto os servidores admitidos com jornada diferenciada em regime de escala de revezamento, na forma prevista nesta lei, na lei de criação de cargos específica e no edital de concurso público.
A sequência está correta em
I. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo dar-se-á uma única vez, no dia 1º de janeiro de cada ano, segundo a variação do INPC ou de índice que venha a substitui-lo. II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.
Estão corretas as afirmativas
I. Represas, como a represa que forma o Lago de Furnas, que banha Formiga/MG e demais cidades vizinhas, submetidas a descargas de esgotos orgânicos, podem apresentar proliferações indesejadas de algas e de macrófitas aquáticas, que podem prejudicar sua balneabilidade. Por isso é importante o monitoramento periódico dos parâmetros limnológicos básicos. II. O monitoramento da qualidade do ar é realizado para determinar o nível de concentração de um grupo de poluentes universalmente consagrados como indicadores, tais como nitritos, nitratos, ortofosfatos, condutividade elétrica e turbidez; o buraco na camada de ozônio em cima da cidade também deve ser monitorado, pois também é afetado pelos poluentes dos combustíveis veiculares. III. O ponto inicial para o monitoramento dos solos é o estudo e o exame do perfil do solo em seu meio natural. Através de aberturas de trincheiras, deve-se descrevê-lo completamente, considerando características como transição, profundidade e espessura dos horizontes e camadas, cor, textura, raízes etc. Por exemplo, solos escuros estão associados, frequentemente, à riqueza de nutrientes (matéria orgânica também chamada de húmus). IV. Poços tubulares profundos devem ser objeto de monitoramento periódico, não somente quanto ao seu manejo e dos seus equipamentos associados, mas também se deve ater à proteção de seu entorno, observando possíveis fontes de contaminações, tais como vazamentos em redes de esgoto, lixões clandestinos etc.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a situação econômica do infrator, no caso de multa. II. Estão entre as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência nos crimes de natureza ambiental; ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados, ou à noite, ou facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. III. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de dois meses, no caso de crimes dolosos, e de três meses, no caso de crimes culposos. IV. O valor da multa, em geral, será corrigido, periodicamente, com base em moedas estrangeiras (como por exemplo dólar ou euro), podendo variar entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 5.000,00. V. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. VI. A multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiro ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Estão corretas apenas as afirmativas