Questões de Concurso Público Prefeitura de Formiga - MG 2020 para Oficial Administrativo

Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

II. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da Lei.

III. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

IV. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

V. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Estão corretas apenas as afirmativas