Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852491
Direito Tributário
A CDA, Certidão da Dívida Ativa, como ato administrativo,
deve conter todos os requisitos dessa espécie de ato
jurídico, bem como aqueles especificamente previstos no
Código Tributário Nacional – CTN e na Lei de Execuções
Fiscais – LEF. Assinale, a seguir, a única alternativa que
contempla requisitos obrigatórios para a validade e higidez
do termo de inscrição da dívida ativa.
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