Questões de Concurso Público TJ-MS 2021 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852445
Legislação Federal
De acordo com o Art. 69 do Decreto nº 9.310, de 15 de
março de 2018, “Quando um mesmo imóvel contiver
construções de casas ou cômodos, poderá ser instituído,
inclusive para fins de Reurb, condomínio urbano simples,
respeitados os parâmetros urbanísticos locais, e serão
discriminadas, na matrícula, a parte do terreno ocupada
pelas edificações, as partes de utilização exclusiva e as
áreas que constituem passagem para as vias públicas ou
para as unidades entre si”. Assinale a alternativa correta
sobre o condomínio urbano simples.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852455
Legislação Federal
Anita locou a Léo um imóvel residencial pelo período de 36
(trinta e seis) meses pelo valor mensal de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais), reajustáveis anualmente
pelo IGPM, com vencimento a todo dia 10 (dez), iniciando-se em 10/01/2017. Ocorre que, ultrapassado o prazo
contratual, Léo permaneceu no imóvel sem qualquer
provocação por Anita, que, em 03/03/2020, veio a notificá-lo para desocupação do imóvel em 24 (vinte e quatro)
horas em razão do término do prazo contratual em janeiro
de 2020. Atentando-se a que a Lei nº 8.245/91 rege as
locações dos imóveis urbanos, assinale a alternativa
correta aplicável à situação hipotética exposta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852474
Legislação Federal
Luara, moça simples que não tem recursos financeiros por
se encontrar desempregada há 2 (dois) anos, estabelece
relacionamento afetivo, durante alguns meses do ano de
2021 com Caíque. Pouco tempo depois do final da relação,
Luara descobre estar grávida e procura Caíque, pedindo
auxílio financeiro para que a criança possa nascer em bom
estado de saúde, recusando-se Caíque a prestar a ajuda
solicitada por entender que não há evidências de que a
criança que Luara está esperando seja, efetivamente, seu
filho. Luara procura um advogado que recomenda, dentre
outras providências, que seja feito o ajuizamento de ação
para pleito de alimentos gravídicos. Acerca desse tipo de
ação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852482
Legislação Federal
A Lei nº 8.009/90 define o bem de família e determina, por
regra, a sua impenhorabilidade. Entretanto, este mesmo
dispositivo legal indica, em seu Art. 3º, exceções a esta
regra; por conseguinte, tornando o bem de família penhorável. Assinale a hipótese em que o bem de família poderia
ser penhorado, em sua totalidade, sem limitações legais:
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852495
Legislação Federal
Em determinado Estado da Federação Brasileira foi fixado
por Lei que instituiu a taxa de fiscalização judiciária, que
pessoas que requeressem isenção de pagamento deveriam
prestar declaração por escrito da situação econômica de
carência. No entanto, determinado notário exige que a
declaração venha acompanhada por comprovação de
renda do interessado na isenção. A exigência é:
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