Questões TJM-MG 2021 para Analista Judiciário - Analista Judiciário

Q1862654

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1862654 Direito Penal Militar

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

Extintiva da punibilidade, tal qual a prescrição.

Excludente da culpabilidade, tal qual a imputabilidade penal.

Excludente da antijuridicidade, tal qual o estado de necessidade.

Que afasta o próprio injusto penal, entendido este como a composição do fato típico e ilicitude.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Questões de Concurso Público TJM-MG 2021 para Analista Judiciário - Analista Judiciário